2017

Projeto de lei Nº 001-2017

“O Projeto de Lei do Legislativo n. 001/2017, dispõe sobre instituir na rede pública municipalizada do Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade da disponibilização do exame de dosagem sérica do antígeno prostático específico (PSA) a todo cidadão com mais de 40(quarenta) anos de idade e dá outras providencias”

Impende notar que a medida pretendida é primordial para auxiliar na prevenção e no combate ao câncer de próstata. Portanto, não há restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da presente proposição, não havendo óbices a sua aprovação.

28/08/2017 – Expediente
11/09/2017 – 1º Turno de Votação –APROVADO POR UNANIMIDADE
18/09/2017 – 2º Turno de Votação –APROVADO POR UNANIMIDADE