2018

Projeto de Lei Nº 001-2018 – SARGENTO TÂNIA GUERREIRO

“Proíbe a venda de rifas, cartelas e afins por alunos das escolas municipais”.

O Projeto de Lei do Legislativo nº. 001/2018 visa evitar que os alunos da rede de ensino municipal voltem suas atenções a questões que não sejam estritamente relacionadas ao processo de ensino/aprendizagem, bem como a evitar que os alunos se ausentem de seus lares para efetuar a venda de rifas e/ou cartelas de bingo.

21/05/2018 – Expediente
28/05/2018 – 1º Turno de Votação –APROVADO POR UNANIMIDADE
04/06/2018 – 2º Turno de Votação –APROVADO POR UNANIMIDADE